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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: XXXXX RS
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. COBRANÇA INDEVIDA EM FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVOLUÇÃO DE VALORES. CINCO ANOS. Em se tratando de demanda fun...
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 18 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação Cível: AC XXXXX PR XXXXX-4
Medida cautelar. Exibição de documentos. Obrigação. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Demonstração. Desnecessidade. Sucumbência. 1. É adequada a ação de exibição de documentos, prevista pelo inc...
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